TRF mantém demarcação de 12 mil ha de área indígena em Sete Quedas

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19/03/2012     18:48

Local foi reconhecido pelo Ministério da Justiça em 2010 

Nadyenka Castro

 Decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) mantém o trabalho de demarcações na Terra Indígena Sombrerito, que fica em Sete Quedas, a 71 quilômetros de Campo Grande, na fronteira com o Paraguai. As demarcações na área de 12.608 hectares tinham sido paralisadas por decisão da Justiça Federal em Naviraí. 

Diante disso, o MPF (Ministério Público Federal) recorreu ao TRF, que determinou a retomada dos trabalhos. Com isso, os marcos que delimitam a área serão fixados. Em portaria publicada no Diário Oficial de janeiro de 2010, o Ministério da Justiça reconheceu como indígena a área e declarou a posse permanente aos índios guarani-ñandeva da terra Sombrerito. 

 O procedimento demarcatório da área começou em 2003. Após o reconhecimento e a fixação dos marcos, o procedimento segue para homologação pela presidência da República. Para o MPF, apesar da área ainda ser objeto de ação judicial, dar prosseguimento à demarcação não significa prejudicar os proprietários das terras, mas sim preservar a vida de milhares de indígenas. 

 “Se de um lado estão os bens patrimoniais dos produtores rurais (os quais poderão até ser objeto de indenização), do outro estão em jogo a vida e a dignidade de milhares de indígenas, cuja perda, apesar do maior valor, não será indenizada". 

 O marco temporal para a demarcação de terras indígenas foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Raposa do Sol. As áreas cuja propriedade são de particulares desde antes da Constituição da República – promulgada em 05 de outubro de 1988 - não podem ser contestadas como tradicionalmente indígenas, exceto se comprovada a retirada compulsória dos índios de seu território tradicional. 

 No caso da Sombrerito, o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação – que possui fé pública e foi elaborado antropólogos de renome – comprova a expulsão dos índios para dar espaço à agricultura e à pecuária. 

 “Afastar propriedades dos estudos demarcatórios tendo em vista a existência de titulação ou posse dessas áreas é o mesmo que negar a originalidade do direito dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam. 

É aceitar como natural a lamentável situação que os indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul sofrem e admitir que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana pode ser deixado em segundo plano”, enfatizou o MPF na ação protocolada no TRF3.

Indígenas denunciarão, na Cúpula dos Povos, violação de direitos e violência que sofrem no Brasil

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 18/03/2012 20:40
 Alana Gandra Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro

 As associações indígenas brasileiras vão utilizar a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, prevista para junho, no Rio de Janeiro, a fim de denunciar os problemas vividos pelos índios no país. 

 “A gente está pensando em utilizar a Cúpula [dos Povos, evento paralelo à Rio+20] para dar visibilidade aos grandes problemas de violação de direitos e de violência que os povos indígenas vivem hoje no Brasil”, disse à Agência Brasil Sonia Guajajara, da coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e integrante da direção nacional da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).  Ela participa, no Rio, de seminário internacional para definição da metodologia da Cúpula dos Povos. 

 Sonia externou a preocupação dos indígenas em relação a leis, que qualificou de retrocesso. Entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 que transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a demarcação e homologação de terras indígenas e quilombolas e o Código Florestal. 

 Referiu-se também aos grandes empreendimentos, como hidrelétricas, que, segundo ela, trazem “constantes pressões” sobre os territórios indígenas. “São uma série de problemas que violam todos os dias os direitos que nós temos garantidos”. A participação dos índios na Cúpula dos Povos pretende denunciar o governo brasileiro “por omissão e negação desses direitos”, destacou Sonia Guajajara. 

 A partir do dia 17 de junho, os indígenas brasileiros deverão estar no entorno do Aterro do Flamengo, com o Acampamento Terra Livre, instância máxima de deliberação dos povos indígenas do Brasil, que há oito anos é montado em Brasília. “Como é um movimento nosso de debate político, era importante que a gente trouxesse essa discussão para cá também”, disse. 

 As instituições que compõem a Apib nas cinco regiões brasileiras – Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, de Minas Gerais e do Espírito Santo (Apoinme), Articulação dos Povos Indígenas do Sul (Arpinsul), Articulação dos Povos Indígenas do Pantanal e Região (Arpipan), Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (Arpinsudeste) e a Coiab – estarão presentes no Acampamento Terra Livre.

 Essas organizações se encarregarão de trazer à Cúpula dos Povos representações locais e estaduais. “Assim, a gente consegue estar aqui com diversas expressões culturais, focando também no debate político”, declarou Sonia Guajajara. 

 O movimento está conectado ainda com toda a América Latina. Deverão enviar representantes à cúpula, a Coordenação das Organizações Indígenas da Bacia Amazônica (Coica), que abrange os nove países da região, a Coordenação Andina de Organizações Indígenas (Caoi) e o Conselho Indígena da América Central (Cica). 

 Os temas principais que serão abordados pelos indígenas incluem a questão de território, o impacto dos grandes empreendimentos e o direito de consentimento livre, prévio e informado das populações indígenas. 

 Edição: Aécio Amado

Encontro do Setorial Indígena do PT Regional de Mato grosso do Sul reúne lideranças indígenas e políticas

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17/03/2012     22:54

por; Cultura Nativa - MS

Em evento ocorrido na aldeia Água Bonita em Campo Grande realizou -se o encontro do setorial indígena instância que trata das políticas voltadas para os povos indígenas de Mato Grosso do Sul. 

Com a participações do deputado estadual do PT/MS Laerte Tetila e do Superintendente da Fundação Nacional de saúde - Funasa Pedro Teruel e do presidente do diretório regional Marcus Garcia e tendo como foco principal a questão indígena o encontro mostra a força da militância na luta em prol dos direitos dos povos indígenas, além do entrosamento com as políticas do município, estado e governo federal. 

O Setorial indígena tem como meta para os próximos quatro anos a luta pela melhoria na educação escolar indígena bem como a implantação do ensino bilingue na capital do estado, melhorias nas políticas de saúde, bem como outras questões sociais. 

O cacique da aldeia Àgua bonita Nito Nelson ressaltou os problemas que a população indígena enfrentam no dia a dia em questões básicas como o atendimento na área de saúde, outro ponto que ele alertou aos presentes foi a regularização fundiária da aldeia que este ano completa 11 anos sem nenhuma solução por parte do poder público.

 O coordenador do setorial indígena Sander Barbosa falou aos presentes ao encontro a importância desta força dentro do partido dos trabalhadores e disse ainda que o único partido que realmente apoia os povos indígenas é o PT, pois é um partido que está na vanguarda dos movimentos sociais e das politicas sociais voltadas aos menos favorecidos da sociedade. 

O superintendente da Funasa Pedro Teruel enalteceu o trabalho do setorial indígena em prol da população indígena do estado e relembrou do apoio e da importância que teve o setorial para à aprovação do projeto das cotas indígenas para o serviço publico estadual.  Finalizou dizendo que continuará trabalhando muito pela questão indígena dentro da estrutura da funasa em parceria com a Sesai - Secretaria especial de saúde indígena órgão este ligado diretamente ao Ministério da Saúde.

 O deputado Laerte Tetila iniciou sua fala parabenizando o trabalho do Setorial indígena junto aos povos indígenas e ao parlamento, disse que muitos perguntam onde está o PT e ele responde o PT está nos programas sociais que dá segurança aos menos favorecidos, os investimentos do PAC do Prouni, minha casa minha vida entre outras ações do governo da presidenta Dilma. 

Falou do projeto de sua autoria o FEPATI - fundo estadual para aquisição de terras indígenas e o grande avanço que isso significa para acabar com os conflitos por terras aqui no estado, pois o projeto dá segurança tantos para os povos indígenas quanto para a classe produtora.    

" Dentre todas essas revoluções isso nos cacifa a eleger o Vander prefeito de Campo Grande e o senador Delcídio do Amaral governador do estado de Mato Grosso do Sul  em 2014, finalizou ".

O presidente do PT regional Marcus Garcia em sua fala aos presentes fez um resgate dos trabalhos do Setorial indígena e parabenizou o coordenador Sander e também ao senhor Eduardo pelo grandioso trabalho ao longo desta gestão e lembrou das dificuldades que o setorial enfrentou e soube conduzir os problemas com muita humildade e alegria e se comprometeu a fazer um planejamento junto com o setorial para as possíveis ações ao longo desta nova gestão.

Marcus Garcia dizendo que " num estado que tem a 2ª população indígena do Brasil é incoerente não se ter uma Secretaria Estadual indígena para gerir toda à problemática do povo indígena ".

O coordenador Sander ao encerramento agradeceu o apoio de cada um que ali esta va e que deixaram seus afazeres, famílias, trabalho para fortalecer mais uma vez a democracia interna do partido dos trabalhadores, em tempo ele agradeceu a vinda do cacique Flávio Martins e sua filha Midiã ambos lideranças fortes do município de Anastácio. 

Intimidação da população é uma das preocupações de relatório sobre Belo Monte

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16/03/2012          20:38

A intimidação das populações tradicionais que moram no entorno da Usina Hidrelétrica de Belo Monte foi um dos pontos tratados pelo parecer do relator da Comissão da Terra do Meio, Leonardo Sakamoto, que participou da missão especial do Conselho de Defesa da Pessoa Humana (CDDPH). 

Órgão consultivo do governo, o conselho visitou a região no ano passado. O objetivo da missão era verificar a situação de violência na região, mas as queixas dos moradores, de organizações sociais, do Ministério Público Federal e até de representes da Igreja sobre a falta de transparência no processo de licenciamento acabaram motivando um capítulo sobre a obra da usina no relatório. 

De acordo com o documento, os relatos demonstraram "cooptação de lideranças e comunidades indígenas por meio de promessas, bens materiais ou ameaças [suspensão dos serviços básicos de atendimento à saúde e educação indígenas]". 

É o que destaca o jornalista Leonardo Sakamoto, relator da missão, no documento. "Processo de negociação das terras/benfeitorias das populações localizadas em áreas requeridas pela obra feito sem o devido acompanhamento da Defensoria, Promotoria e Procuradoria, resultando em abusos, coerção, intimidação e ameaças aos agricultores e ribeirinhos", diz o relatório. 

O procurador da República em Altamira, Bruno Alexandre Gutschow, informou aos integrantes da missão do CDDPH a forma intimidatória com que a população foi abordada. "A abordagem da população que terá que ser removida para a construção da usina tem sido feita de forma rápida e intimidatória.

 O Ministério Público Federal está orientando os moradores a não assinarem nada sem que estejam tranquilos e bem informados sobre todas as consequências disso. Há procedimentos abertos com relação a Belo Monte, mas devido à falta de tempo e de pessoal, o MPF não tem conseguido checar in loco o cumprimento de todas as condicionantes. 

O que vem sendo checado não tem sido cumprido", destaca o texto. Altamira é a cidade polo da região onde a usina está sendo construída, conhecida como Volta Grande do Xingu. O relatório apresenta, em anexo, uma série de depoimentos colhidos pela missão que também indicam intimidações. 

"Eles foram recentemente na casa do meu tio, que fica dentro do Igarapé Gaioso, e eles disseram que, se ele não aceitar, quando ele acordar vai estar com a água nos pés dele. E eles disseram que se a gente não aceitar esse acordo o que vai acontecer é que eles vão pedir uma autorização para o governo entrar nas nossas terras, porque eles dizem que isso é uma obra de direito nacional", relatou um dos ouvidos pela missão. 

"É assim, eles chegavam na nossa comunidade, pedindo pra gente assinar um documento permitindo a entrada deles nas nossas terras. E, segundo eles, era para fazer pesquisa, fazer perfuração do solo. Ninguém sabia nem pra quê, se era pra ir atrás de minério, nem sabia pra quê.

 E quando a gente dizia que não queria, eles nos ameaçavam [dizendo] que quem não aceitasse essa pesquisa não ia, não vai receber indenização caso Belo Monte for construída", destaca o texto.

Polêmica em Dourados, Vila Olímpica é investigada pelo MPF

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16/03/2012      09:46
 Fabiano Arruda

 Reunião na Prefeitura de Dourados discutiu nesta quinta o futuro do complexo. (Foto: Divulgação/A. Frota) Sem funcionar desde 9 de maio do ano passado, quando foi inaugurada, e fechada desde então, a Vila Olímpica Indígena de Dourados, primeira do País e que teve investimento de R$ 1,6 milhão, virou alvo de investigação do MPF (Ministério Público Federal). 


 

Reunião na Prefeitura de Dourados discutiu nesta quinta o futuro do complexo. (Foto: Divulgação/A. Frota) 

As denúncias apontam irregularidades na construção do complexo como superfaturamento da obra. Segundo o procurador da República, Marco Antônio Delfino de Almeida, um perito de Brasília (DF) deve visitar a instalação na próxima semana. 

Ele deve comparar a construção com o total de recursos investidos. Outra falha apontada é a pista de atletismo pavimentada, o que foge dos padrões de competições. O procurador falou do assunto em entrevista no gabinete do prefeito Murilo Zauith (PSB) hoje. Integrantes da Funai (Fundação Nacional do Índio) e comunidade indígena também participaram do encontro. 

 Na ocasião, Zauith argumentou que o complexo foi inaugurado antes de sua gestão como prefeito. A administração da Vila é mais um entrave. Em novembro, após reunião, chegou a ser sinalizado que a gestão fosse feita Prefeitura, Governo do Estado e Governo Federal. 

 No entanto, Murilo garantiu nesta quinta que o município investe financeiramente no complexo, assim como Ministério dos Esportes e Funai, mas a administração deve ficar com conselho composto pela própria comunidade indígena. Complexo inaugurado há quase dois anos não funciona deste então. (Foto: Divulgação) Serão investidos mais de R$ 200 mil para atividades esportivas na reserva indígena em Dourados pela administração municipal na Vila Olímpica. 

A verba será destinada por meio do PELC (Programa Esporte e Lazer na Cidade. Entre as ações previstas estão a implantação de núcleos de esporte recreativo e de lazer, para atendimento de crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência. 

 O caso 


 À época do contrato para liberação de recursos à Vila Olímpica, em 2006, a prefeitura de Dourados, administrada por Laerte Tetila, teria assumido a responsabilidade da gestão, que deve girar em torno de R$ 4 milhões por ano. 


 

Complexo inaugurado há quase dois anos não funciona deste então. (Foto: Divulgação) 

 O complexo fica localizado entre as aldeias Jaguapiru e Bororó. Com 29 mil metros quadrados é dotado de uma quadra de esportes de estrutura metálica, campo de futebol, pista de atletismo, quadra de vôlei de areia, parque infantil, vestiários, banheiros adaptados e ainda um prédio administrativo. 

 Os recursos vieram do Ministério do Esporte e foram viabilizados por meio de emendas parlamentares do deputado federal Geraldo Resende (PMDB). Dourados é o município com a maior população indígena do País, em torno de 12 mil índios das etnias guarani, kaiowá e terena. Esse foi um dos motivos para a cidade ser escolhida para receber a primeira vila olímpica. 

Além disso, a reserva local é considerada como uma das mais violentas do Brasil e o esporte é uma forma de tentar mudar o quadro.

Seminário debate acesso à assistência técnica e extensão rural em terras indígena

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15/03/2012           13:59

 Da Agência Brasil Brasília

 Lideres de diversas comunidades indígenas e representantes de organizações não governamentais (ONGs) e do governo federal participam, em Brasília, do 1º Seminário de Assistência Técnica e Extensão Rural Indígena. Organizado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), os debates foram abertos na terça-feira (13) e prosseguem até amanhã (15), abordando serviços de assistência para índios, a nova Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) Indígena e direitos dos índios.

 O coordenador do Núcleo de Ater Indígena do MDA, Luiz Machado, disse à Agência Brasil que o objetivo do encontro é “envolver os indígenas para que fiquem cientes da nova lei e saibam quais são os seus direitos”. 

 Fernando Schiavini, que é técnico da Fundação Nacional do Índio (Funai), ressaltou que “a expectativa é que os indígenas, cada vez mais, tenham acesso à boa assistência técnica para o desenvolvimento de suas atividades, contando com o auxílio da Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária], da Funai e demais órgãos”. 

Ele ressaltou que um dos desafios que estão sendo discutidos no evento é a segurança alimentar. “Hoje a gente verifica, por exemplo, que mesmo povos que têm terras demarcadas e áreas razoavelmente preservadas, com bom clima, estão passando por dificuldade alimentares”. 

 Para Elizeu, da etnia Guarani-Kaiowá, o seminário é uma grande oportunidade para debater os direitos indígenas. “Nunca tivemos voz e, pela primeira vez, vamos ser escutados. Está sendo muito importante estar com nossos líderes, trazendo nossas propostas para a discussão da Ater”, disse.

 Edição: Vinicius Doria

Crédito de carbono: contratos entre empresas internacionais e comunidades indígenas são ilegais

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15/03/2012     13:57

Alex Rodrigues       Repórter Agência Brasil Brasília

 Os contratos que comunidades indígenas assinaram com empresas estrangeiras interessadas em explorar os direitos sobre créditos de carbono, obtidos a partir da preservação da floresta, não tem validade jurídica. 

É o que garante o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Márcio Meira. “Não existe, no Brasil, regulamentação sobre [o mecanismo de] Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação [Redd]. Por isso, esses contratos não tem validade jurídica. 

Consequentemente, todo o crédito de carbono que está sendo colocado à venda não tem validade alguma. É moeda podre”, explicou Meira, revelando que a fundação tem conhecimento de, pelo menos, 30 contratos entre índios e empresas internacionais. Um desses acordos foi assinado por índios da etnia Mundurucu, de Jacareacanga (PA). 

Por US$ 120 milhões, eles concederam à empresa irlandesa Celestial Green o direito de negociar no mercado internacional, pelos próximos 30 anos, os créditos de carbono obtidos com a preservação de uma área de 2,381 milhões de hectares, território ao qual a empresa teria acesso irrestrito. 

O acordo também transfere à empresa o direito a qualquer benefício ou certificado obtido a partir da biodiversidade local. E impede os índios de promover qualquer atividade que possa afetar negativamente a concessão de créditos de carbono. Com isso, a comunidade precisaria da autorização da Celestial Green até mesmo para erguer casas ou abrir novas áreas de plantio. Meira considera positiva a proposta de compensar financeiramente as populações tradicionais pela preservação das florestas existentes em suas terras, mas diz que, para isso, é necessário que o Congresso Nacional regulamente o mercado de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e, consequentemente, o Redd. 

A regulamentação, sugere Meira, não só preservaria os interesses das populações indígenas, como daria segurança jurídica às empresas interessadas em negociar os chamados créditos de carbono. “A Funai defende que essa ideia é uma possibilidade interessante para os indígenas e para a valorização do meio ambiente, mas pedimos à Advocacia-Geral da União (AGU) que analise cada um dos contratos para que, se for o caso, tomemos as medidas judiciais cabíveis afim de proteger os direitos dos povos indígenas”. 

 Além de juridicamente inválidos, a organização não governamental (ONG) Conselho Indigenista Missionário (Cimi) também considera os contratos inconstitucionais, pois contrariam a legislação brasileira, que preconiza que as terras indígenas pertencem à União e os índios detém o usufruto exclusivo. 

Apesar disso, a ONG destaca que as comunidades que já assinaram os contratos não venderam suas terras, mas sim, concederam às empresas o direito de explorar os mecanismos de compensação, como o crédito de carbono. O Cimi cobra que a Funai oriente os servidores nos estados a não intermediar, nem estimular, a assinatura de contratos entre comunidades indígenas e empresas. 

Segundo o Cimi, essa interferência de servidores da Funai ocorreu em algumas localidades. Fato que a Funai nega. “Essa opinião está equivocada. A orientação que temos dado aos indígenas é que essa iniciativa é positiva, mas é necessário aguardar a regulamentação para que tudo seja feito dentro da lei. 

O que pode ter acontecido é um servidor da fundação ter dito exatamente isso durante uma reunião e ter sido interpretado como se estivesse estimulando a assinatura do contrato”, argumentou Meira.

 Edição: Vinicius Doria