Ministério Público Federal rejeita recursos da Funai e União contra indígenas

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22/07/2014          22:40

Funai queria suspender atendimento por índios trabalharem fora da aldeia Foto: Divulgação/MPF 

Funai queria suspender atendimento a indígenas que trabalhavam fora das aldeias no interior do estado, mas o Ministério Público Federal argumentou que trabalhadores indígenas que estavam fora da aldeia original não deixam de ter direitos que devem ser assegurados pela Funda ção Nacional do Índio. 

A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou os recursos da Funai com o objetivo de suspender os serviços de saúde e proteção social a trabalhadores indígenas do distrito de Debrasa, em Brasilândia, a 380 km de Campo Grande. 

O atendimento à população indígena vem sendo realizado por força de liminar em ação proferida pelo MPF. 

Na ação, o MPF argumenta que não há descaracterização da condição de indígena por estar fora da aldeia de origem: “O simples fato de o indígena residir fora da aldeia durante parte do ano não faz com que perca sua identidade, devendo ser garantido o acesso aos mesmos serviços destinados aos seus pares. 

É inconstitucional qualquer distinção entre índios, especialmente quando esta pode trazer prejuízos aos direitos que lhes são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação vigente”. De acordo com o MPF, a decisão, de 2012, também determinou que a Funai realizasse um estudo para obter mais informações sobre a comunidade. 

Atualmente, a Fundação encaminha um servidor para comparecer ao menos três dias por mês à comunidade, receber as demandas e prestar apoio. A União realiza atendimento de saúde no local, por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), que também tem cumprido a determinação. 

Mesmo assim, a Funai e a União recorreram da decisão com o argumento de que a assistência é dada apenas nas aldeias e que a permanência dos indígenas no distrito seria temporária. Este recurso foi feito à Justiça Federal, pois já havia sido negado pela Justiça de Três Lagoas. 

Conforme informações do Ministério Público, os índios trabalham na usina de açúcar e álcool Debrasa, nome que deu origem ao distrito de Brasilândia, a partir de quando os trabalhadores se instalarem na região. Estima-se que estes indígenas, de várias regiões do estado, permanecem no distrito entre abril e dezembro, época da colheita da cana-de-açúcar. 

Entenda o caso 

Em novembro de 2007, o Ministério do Trabalho realizou inspeção e constatou irregularidades na empresa, que evidenciavam situações de trabalho precárias e degradantes, como falta de condições sanitárias no campo - não havia banheiros químicos -, ausência de assistência médica de urgência e de local de repouso no horário das refeições e falta de proteção contra a chuva. 

Era frequente até a falta de água potável. O estudo determinado pela Justiça colheu informações sobre os indígenas que moram parte do ano na região, tais como número de pessoas; origem; vínculos com as aldeias; período de permanência no distrito; acesso ao registro civil e a benefícios previdenciários e sociais; dificuldades para retorno às aldeias de origem e acesso a alimentação e moradia. 

Os dados serviram de base para as ações sociais junto à comunidade. Para o MPF, antes de ser obrigada pela Justiça a oferecer atendimento de saúde aos indígenas, a União ignorava a existência do distrito, argumentando que se tratava de uma “empresa particular sucroalcooleira”, que apenas emprega mão de obra indígena para o trabalho na monocultura da cana-de-açúcar. 

De acordo com o IBGE, Debrasa é um distrito do município de Brasilândia, onde existe a empresa de mesmo nome. Para o governo federal, o atendimento aos indígenas ocorria “possivelmente pela equipe de saúde contratada pela empresa”, evidenciando a falta de conhecimento sobre a situação. 

O Ministério Público Federal se reuniu com representante da Sesai em fevereiro de 2013 para que fossem apresentadas possíveis soluções definitivas para o caso. O chefe do pólo-base da Sesai em Brasilândia chegou a sugerir a possibilidade da criação de um serviço permanente de acompanhamento da saúde indígena no distrito, pois os médicos que realizam o atendimento se deslocam de Campo Grande todos os meses até o local. 

Na mesma época, surgiu a possibilidade da reabertura do escritório da Funai em Brasilândia. Para o MPF, “Não só a população flutuante indígena do distrito Debrasa estaria atendida pelos serviços, mas também a comunidade indígena Ofayé-Xavante", que vive em aldeia próxima do município.

Depois de um ano e meio, segundo o MPF, não foi apresentada proposta formal alguma de conciliação para o fim da situação dos indígenas de Debrasa.