sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Deputados entram com ações no STF para impedir tramitação da PEC de demarcação de terras indígenas

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09/08/2013              09:06

 Iolando Lourenço Repórter da Agência Brasil Brasília

Parlamentares das frentes de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio aos Povos Indígenas entraram, hoje (8), no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança e pedido de liminar para sustar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que trata da demarcação de terras indígenas. 

A PEC transfere para o Congresso Nacional o poder de homologar terras indígenas, retirando do Executivo essa atribuição. No mandado de segurança, os deputados argumentam que a proposta viola cláusula pétrea da Constituição ao mexer com garantias individuais dos povos indígenas.

 “A tramitação da PEC viola frontalmente direitos e garantias individuais da população indígena, de modo que fere de morte cláusula pétrea inscrita no texto constitucional”, diz parte do texto. 

O documento declara, ainda, que a proposta objetiva “restringir, minorar, retirar, condicionar direitos seculares e originários da população indígena brasileira”. Os representantes das frentes parlamentares, que assinam o mandado de segurança, querem impedir a instalação da comissão especial da Câmara destinada a analisar o mérito da proposta. 

A comissão foi criada após a aprovação da admissibilidade da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de março do ano passado, mas não foi composta e nem instalada. A instalação da comissão especial, criada em 11 de abril deste ano pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi suspensa temporariamente por acordo entre deputados e lideranças indígenas, após intensa mobilização e protestos dos índios, que chegaram a invadir o plenário da Câmara, o plenário de comissões e acamparam no Salão Verde da Casa.

 Os deputados dizem ainda, no mandado de segurança, que os objetivos da PEC e das propostas apensadas estão relacionados a interesses econômicos. “Longe de proteger os interesses da população indígena, visam a assegurar, sobre as terras historicamente ocupadas pelos índios, interesses econômicos dos estados-membros e dos particulares interessados na exploração ou que já estão na exploração das referidas terras, consoante se colhe da própria justificativa apresentada pelo autor da PEC”. 

A PEC foi apresentada e começou a tramitar em 2000. Ela inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei. 

Edição: Aécio Amado

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